Fama

Manifesto a minha opinião, enquanto cidadã e advogada estagiária, em face da carta aberta aos órgãos máximos da Ordem dos Advogados e publicada neste site.

Terminado o curso de Direito, iniciamos o longo caminho do estágio. Aquele que, acredito, no final nos pareça insuficiente para a defesa dos interesses daqueles que depositam em nós a honra de os defender.

O estágio começa com as aulas na Ordem e segue-se a prática, até chegarmos ao momento do exame de agregação.

Durante o estágio estudamos aprofundadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados. Diga-se, aliás e em abono da verdade, que a Deontologia Profissional é a área que obriga a nota mínima de passagem e, sem a qual, mesmo que tenhamos sido brilhantes nas outras áreas, não nos permite passar no exame.

Quero com isto dizer que a Deontologia Profissional e, em consequência, o Estatuto da Ordem dos Advogados, está sobejamente presente na vida do advogado estagiário e assim deve, ou deveria, continuar ao longo da sua jornada.

Porém, não é a isso que, tristemente, assistimos diariamente.

A título de exemplo, o artigo 93º n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados dispõe que “O advogado não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes”.

Basta ligarmos a televisão, para sabermos que temos advogados que, quando confrontados pela comunicação social à porta dos Tribunais, fazem comentários vários, muitas vezes até de índole processual, acerca dos processos que patrocinam.

Talvez movidos pela tentação de protagonismo ou pelos seus “dez minutos de fama”, alguns advogados cedem e acabam por comentar o processo.

Ora, tal atuação não dignifica nem prestigia a advocacia.

Atrevo-me a dizer que descredibiliza a justiça e gera um ruído social desnecessário.

Tal atitude não serve os verdadeiros interesses da defesa e constitui, a meu ver, uma violação dos deveres éticos e deontológicos que nos merece censura.

O nosso trabalho deve pautar-se pela descrição, pela defesa das causas dos nossos clientes e não pelo nosso auto-engradecimento.

Que o nosso reconhecimento, a nossa fama, venha através das palavras dos nossos clientes e pelo nosso trabalho.

Só essa fama nos dignifica.

Liliana Pereira

Advogada Estagiária

Viseu, 06 de janeiro de 2020


Carta aberta aos órgãos máximos da Ordem dos Advogados

 

Ao Sr. Presidente do Conselho Superior

Meu Presidente:

Está a decorrer o mediático julgamento do ataque à Academia do Sporting.

Estão ainda a decorrer outros processos de julgamentos também mediáticos.

Diariamente, nesta e em outras ocasiões, muitos dos Colegas intervenientes nos processos pronunciam-se sobre as posições dos seus clientes e as atitudes que tomaram ou vão tomar, etc., etc., em minutos de glória iníqua que os micros e as câmaras das TV’S lhes proporcionam, violando frontalmente o nosso estatuto, designadamente o artigo 93.º que dispõe o seguinte:

“Artigo 93.º

Discussão pública de questões profissionais

  1 – O advogado não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes.”

Acho que é altura de pôr cobro a este desaforo a não ser que se opte por promover a revogação daquela norma.

 


 

Ao Senhor Presidente do Conselho Geral,

Meu Bastonário:

Ouvi o Excelentíssimo Colega pronunciar-se quanto à falta de apoio da Ordem relativamente aos Colegas que sofrem de determinadas incapacidades que transitoriamente os impedem do exercício da profissão, acrescentando que desde que está em exercício de funções, a “Ordem” tem procurado resolver tal situação e que está em negociações com companhias e seguros para que estas assumam, em condições obviamente negociadas, o pagamento desses subsídios por doença.

Não posso deixar de perguntar ao Exmo. Colega qual o papel da Caixa de Previdência neste caso.

Então não deveria ser a Caixa de Previdência que deveria resolver o problema?

O Colega porventura pôs esta hipótese de ser a nossa Caixa de Previdência a assumir essa responsabilidade, obviamente com garantias de sustentabilidade criadas para o efeito?

O Colega não pensa seguramente que as seguradoras se dispõem a pagar subsídios de doença se não tiverem contrapartidas.

E também não pensa seguramente que as seguradoras nos oferecem almoços grátis – têm de ganhar dinheiro -!

Então as receitas que as seguradoras reclamam não podiam ser canalizadas para a nossa Caixa de Previdência.

O Colega, não tem o direito de introduzir por esta via a privatização da nossa segurança social no nosso sistema de Previdência no qual tanto nos orgulhamos e de que tanto beneficiamos e que não queremos ver diminuída ou desmantelada.

O Colega não tem poderes, para sem consulta da classe, e bem assim dos solicitadores, nos vincular a uma opção, que será a sua, mas que poderá não ser a de todos nós.

 

Cordiais saudações,

Do colega,

José Lopes Ribeiro

C.P. 985C

 

Nota final: (02/12/2019) enviada apenas nesta altura, pois não queríamos interferir minimamente com as eleições que estavam em curso quando esta carta foi redigida.

 


O embuste processual do recurso da decisão da matéria de facto para o Tribunal da Relação… 

Nos termos da lei processual civil é possível ao recorrente impugnar, no seu recurso para o Tribunal da Relação, a decisão da primeira instância sobre a matéria de facto.

Neste caso, tem o recorrente o ónus de especificar, nas alegações e conclusões, quais os pontos (concretos) de facto, que considerar incorretamente julgados, com base nos (concretos) meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada e de indicar a decisão correta sobre tal decisão da matéria de facto da 1.ª instância.

Ora, e em princípio, não haverá ninguém que não tenha louvado a intenção do legislador em criar, na 2.ª instância, um novo julgamento da matéria de facto.

Só que, na prática, a realidade judiciária mostra que, na larga maioria das vezes, não há, na 2.ª instância, um verdadeiro julgamento da matéria de facto, mas apenas um (seu) simulacro, em especial na reapreciação da prova gravada, mais especificamente, da prova testemunhal. Ou, como disse, em tempos, um ilustre Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, “julgar um recurso é autopsiar cadáveres” apenas… .

Na verdade, mesmo que o recorrente tenha sido escrupuloso, no cumprimento do ónus de indicar “com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso”, demonstrando por a + b que aquele facto teria, com base nos depoimentos das testemunhas transcritos, de ter tido outra resposta, certo é que, na larga maioria dos casos, o Tribunal da Relação escuda-se, para manter a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto, pese embora (quantas vezes) manifestamente errática, nos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, só “presentes” na 1.ª instância… .

Daí que, por regra, repete-se, o recorrente, que chamou à atenção do Tribunal da Relação que as testemunhas tal e tal disseram o contrário do dado como provado com base no depoimento de parte ou de testemunha, em cuja transcrição do seu depoimento se evidenciam contradições, relações familiares comprometidas e/ou interesses pessoais no desfecho da demanda, vê o Acórdão da Relação negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da matéria de facto da 1.ª instância.

Estamos em crer que, em grande parte dos recursos, o Sr. Relator não ouve sequer a gravação, para poder reapreciar aquela matéria de facto, sendo certo que é mais fácil (dá menos trabalho) confirmar do que revogar e proferir outra sentença, devidamente fundamentada.

De resto, podendo a Relação, mesmo oficiosamente, ordenar a renovação da produção da prova, certo é que, tanto quanto se sabe, não vem usando de tal poder/dever… .

De modo que, lembramos aquela confidência de um ilustre magistrado de um Tribunal da Relação a um advogado seu conhecido: “ganhem as ações na 1.ª instância, porque não pensem que na Relação vamos ouvir e/ou apreciar, profundamente, os argumentos dos advogados para revogar a sentença…”. Tudo dito!

Acresce que, é por demais sabido, a “sorte” de um recurso, mesmo bem fundamentado e com a “razão” do seu lado, está na circunstância de “cair” no “Relator certo ou errado”… pois, raramente, há voto de vencido de um dos (2) vogais… ou vencimento destes em relação àquele… .

Por último: esperamos que, para obviar aquela “desculpa” do respeito pelos aludidos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova, a entrada em vigor (em 16 de Setembro) do Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho, “obrigue” os Tribunais da Relação a julgarem, efetivamente, em 2.ª instância, a matéria de facto… .

  1. Pires de Almeida

17 Out 2019


 

QUE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA TEMOS?

 

Há cerca de um ano dirigimos a sua Excelência, Senhor Presidente da República e a outras altas entidades do nosso País, entre elas o Senhor Presidente do Conselho da Magistratura, uma exposição em que formulávamos as seguintes conclusões:

 

  1. Os Tribunais são órgãos de soberania, sendo a sua atividade corporizada pelos respetivos Juízes.

 

  1. Estes têm por isso de estar munidos de uma legitimidade jurídico-constitucional que só lhes pode ser conferida pelo povo, direta ou indiretamente.

 

  1. Contudo, os candidatos a Juízes, uma vez selecionados, percorrem um processo académico no CEJ, e, depois de submetidos a dois júris para a apreciação técnica dos seus conhecimentos, seguem a carreira da judicatura.

 

  1. Por isso os juízes que temos, intimamente, não se sentem nem podem sentir como membros de um órgão de soberania, por não terem poderes delegados pelo povo, nem ao povo ou aos seus legítimos representantes terem de prestar contas. Atuam sim como simples funcionários que nos tribunais têm uma missão diferenciada que é a de julgar as questões que lhe são submetidas.

 

  1. Só assim se compreende que tenham lurado e conseguido a sindicalização, e que, consequente e coerentemente, tenham recorrido à greve.

 

  1. Acresce que ser juiz não pode ser uma profissão, mas uma função que se exerce por um período determinado de tempo, sem prejuízo da sua revalidação, que passará necessariamente por nova avaliação do Grande Júri.

 

  1. Sem esta legitimação os Juízes carecem de legitimidade jurídico-constitucional para exercerem a judicatura.

 

  1. Deste modo, o que está subvertido é o processo que não os legitima constitucionalmente e a partir daí os exercícios dos direitos sindicais e a greve são meros episódios daquela questão de fundo.

 

Terminávamos essa exposição com o seguinte apelo

Julgamos ter-se chegado ao limite dos limites, pelo que apelamos a Vossas Excelências no sentido de que cada um, no âmbito das suas funções e competências, imponha o respeito pela Constituição, de forma a criar-se uma magistratura dignificada, isenta, descomprometida, credível e empenhada, que nas suas decisões possa ser o espelho dos sentimentos do povo e que de forma indireta delegou neles, JUÍZES, a nobre missão de resolver os seus conflitos, deixando em cada decisão não o exercício discricionário do poder, mas de decisões justas, equilibradas e sensatas.

Tivemos respostas de mera cortesia e silêncios da parte das ditas entidades.

Relativamente ao Conselho Superior da Magistratura recebemos da respetiva Chefe de Gabinete do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho, cópia da circular n.º 148/2005 de 19/10/2005 que se transcreve.

Desta forma não podemos deixar de salientar, preocupadamente que o Conselho tenha deliberado em plenário o seguinte:

 

“… – considerar que, face ao quadro constitucional e legal vigente, é lícito o exercício do direito à greve por parte dos magistrados judiciais, tendo em conta que do seu estatuto emerge uma dupla condição de titulares de órgão de soberania e profissionais de carreira que não dispõem de competência para definir as condições em que exercem as suas funções…”

 

Esta posição do Conselho foi aprovada por maioria e apenas com três votos contra, cuja identidade não consta do documento que nos foi enviado.

Atendendo ao número de membros que compõe o Conselho e ao facto de se terem registados apenas três votos contra é preocupante.

E tanto mais o é quanto é certo que do Conselho fazem parte dois vogais designados pelo Senhor Presidente da República e sete vogais designados pela Assembleia da República.

E, mesmo sem saber quem votou e em que sentido, vários destes nove membros a que nos reportamos no parágrafo anterior exerceram o seu direito de voto de forma errática e inconstitucional.

E mais preocupante ainda é que tais membros têm como missão “legitimar” o Conselho como órgão superior na Magistratura Judicial, na medida em que, de forma indireta nele exercem um poder que provém do voto popular.

Todos os membros do Conselho que votaram a favor da deliberação praticaram por isso um mau serviço à legitimação da Magistratura Judicial, mas os designados a que nos referimos violaram ainda a confiança que sua Excelência, o Senhor Presidente da República e a Assembleia da República neles depositou para tal efeito.

Na verdade, os juízes, corporizando o exercício de um poder soberano não podem ter direito à greve.

É tão absurdo admiti-lo quanto imaginar o Senhor Presidente da República a fazer greve a Assembleia da República a fazer greve ou o Governo a fazer greve.

A greve é um direito constitucional irrecusável dos trabalhadores por conta de outrem e nunca daquele que exerce uma atividade autónoma sem dependência de uma entidade patronal.

Este direito está consignado no artigo 57.º da Constituição que nos diz o seguinte:

“Artigo 57.º

(Direito à greve e proibição do lock-out)

  1. É garantido o direito à greve.
  2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.
  3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
  4. É proibido o lock-out.”

 

Reconhecer como faz o Conselho Superior da Magistratura o direito dos Magistrados Judiciais a fazerem greve é considerá-los meros funcionários de justiça.

É retirar-lhes a qualidade de membros de um órgão de soberania.

Mas como na prática eles e só eles exercem a função de julgar não é greve, mas é lock-out que a Constituição proíbe.

É reconhecer que eles não estão legitimados para exercer essas funções soberanas de fazer justiça.

É o reconhecimento público da falta de legitimidade dos Senhores Juízes para o exercício da judicatura.

Qualquer juiz que prese os princípios consignados nos artigos 108.º, 110.º e 202.º da Constituição e que se considere legitimado para o ato nobre de julgar deveria recusar liminarmente o direito à greve.

Não sei se algum o fez, mas seria nobre e exemplar se tivesse acontecido!

Mas quando é o próprio Conselho Superior da Magistratura, que profere o acórdão de que se respigou a parte mais chocante, ofensiva dos próprios magistrados fica-nos a sensação de “fim do império”.

Ao que chegámos!

É o próprio Conselho Superior da Magistratura que diz que os Juízes que representam a cúpula extraia a conclusão de que eles como meros funcionários judiciais tenham direito à greve.

Senhores Juízes:

É por estas e outras razões que não podemos deixar de reviver as oito conclusões que acima transcrevemos e o apelo final, para se acabar com esta equivocidade.

Rejeitem a sindicalização que vos foi concedida.

Exijam a vossa própria legitimação constitucional, para que o vosso poder de fazer justiça não seja questionado.

Recusem ser funcionários vitalícios com prerrogativas impróprias de quem cumpre uma missão tão nobre como a de julgar.

Sejam Juízes!

É a nossa esperança.

Lopes Ribeiro

(c.p. 985C)

 


Como os tribunais denegam a justiça aos cidadãos… 

Os tribunais são os órgãos de soberania, com competência para administrar a justiça em nome do povo (Cfr. n.º 1 do art. 202.º da Constituição da República Portuguesa – CRP).

Pese embora a irresolvida questão, de os tribunais julgarem em nome do povo, mas sem que este, direta ou indiretamente, eleja os “membros” que os compõem (magistrados), certo é que, na administração da justiça, têm os tribunais o dever-função/missão de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e de dirimir os conflitos de interesses públicos e privados (Cfr. n.º 2 do cit. art. 202.º da CRP).

Sendo ainda certo que, nas causas que lhe sejam submetidas, não poderem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição da República Portuguesa ou os princípios nela consignados (Cfr. art. 204.º da CRP).

Vem isto a propósito da famigerada aplicação ao BES da medida de resolução, determinada por Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal (BdP), a 3 de Agosto de 2014 e “complementada” por mais quatro deliberações daquele mesmo BdP, duas em 11 e 14 de Agosto de 2014, respetivamente e outras duas em 29 de Dezembro de 2015, designadas estas por aquele Banco de Portugal, respetivamente, de “Deliberação Perímetro” e “Deliberação Contingências”.

É sabido que, por via desta resolução (pioneira, tanto quanto sabemos, na UE) e daquelas deliberações do BdP subsequentes, o “inferno” abateu-se sobre os pequenos aforradores e investidores daquele BES que, “por obra e graça” daquela resolução e ulteriores deliberações, se viram espoliados das suas poupanças.

Grande parte desses espoliados recorreram aos tribunais, na expectativa legítima de que estes lhes fizessem a “justiça” de condenar os culpados daquela extorsão… .

E aqui começou o verdadeiro “calvário” desses litigantes, empurrados por “Pilatos” para “Caifás” e deste, novamente, para “Pilatos”, que lavou, como se sabe, as mãos, pois nada teria a ver com isso…

Explicando melhor

Nas ações propostas pelos “lesados do BES” nos tribunais judiciais portugueses contra o BES, o NOVO BANCO (NB) e o FUNDO DE RESOLUÇÃO (FR), a causa de pedir, na larga maioria dos casos, andou à volta da violação pelo (ex) BES dos seus deveres, de informação e de boa-fé prescritos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGJCSF), no Código de Valores Mobiliários (CMV) e no Código Civil (CC), perante aqueles seus depositantes e pequenos investidores.

A responsabilidade solidária do NB e do FR, pela indemnização a dever ser arbitrada aos lesados, advinha (quanto ao NB) de ser este o “sucessor” daquele ex-BES, passando a ser o “Banco Bom” e este o “Banco Mau”, e, quanto ao FR, por ser este o único acionista do NB.

Como é sabido, a larga maioria, senão a totalidade, das decisões judiciais da 1.ª instância e dos Acórdãos das Relações que as confirmaram, entenderam que, afinal, o NB foi “criado” como um banco de transição, por deliberação da Administração do BdP, logo dentro do foro administrativo e as responsabilidades do BES para com os lesados, teriam ficado no “Banco Mau”.

De resto, por via da deliberação do BdP, denominada “Perímetro”, este Banco de Portugal “impôs” aos Tribunais a determinação dos processos pendentes que ficavam fora da sua jurisdição… .

Entretanto, o BES foi liquidado e nas ações pendentes contra ele foi declarada a inutilidade superveniente da(s) lide(s).

Contudo, tanto quanto se sabe, as reclamações dos créditos dos lesados naquele processo de insolvência do BES não foram aceites e os respetivos créditos não foram reconhecidos… .

Ou seja, ao fim e ao cabo, os lesados do (ex-)BES ficaram, como é costume dizer-se, de “mãos a abanar”, pois nem aquele, nem o NB tiveram/têm alguma coisa a ver com a perda dos depósitos/poupanças daqueles lesados.

Ora, uma vezes, por os tribunais judiciais comuns entenderam que eram incompetentes em razão da matéria, para o conhecimento dos pedidos contra o NB (por, repete-se, entenderem que, afinal, o mesmo havia sido “criado” sob a alçada de uma “norma” de direito administrativo), e, sempre, por entenderem que o NB não tinha legitimidade substantiva processual (por via das deliberações atrás referidas do BdP, que excluiu a responsabilidade deste de todas as obrigações/responsabilidades do (ex-) BES), alguns daqueles lesados recorreram aos Tribunais Administrativos, acionando o BdP e o NB, aquele por via da resolução e deliberações consequentes e este por ser o Banco que devia, legalmente, assumir as responsabilidades contratuais e extracontratuais daquele (ex-) BES.

Mas, surpresa das surpresas (será?), os Tribunais Administrativos, baseando-se em uma decisão do Tribunal de Conflitos, que entendeu serem os Tribunais Judiciais os competentes, mesmo para conhecer da responsabilidade do BdP (…), julgaram-se incompetentes…, dizendo que, afinal, os competentes para decidir eram os Tribunais Judiciais… .

Ou seja, antes, eram os Tribunais Administrativos os competentes… agora, afinal, são os Tribunais Judiciais.

E aqui está como são tratados pela justiça os cidadãos… .

Moral da história: não houve culpa, nem responsabilidade do (ex-) BES, como ele próprio se defendeu naquelas ações cíveis nos Tribunais Judiciais, nem da sua Massa Insolvente, como decorre da improcedência das reclamações de créditos dos lesados.

Não há culpa, nem responsabilidade do NB, pois este foi “criado” pelo Banco de Portugal para suceder tão-só nos ativos bons e não nas responsabilidades do (ex-) BES, que o mesmo BdP afastou, sistematicamente, dos próprios processos judiciais cíveis pendentes… .

A culpa/responsabilidade não é do BdP pela resolução (apesar de se entender que foi precipitada e sem critério, ao ponto de ter criado mais “problemas” do que “soluções”, quer para os lesados, quer para todos os portugueses (veja-se os vários mil milhões de euros injetados no NB, sem solução à vista…).

Pelo que, a única conclusão a tirar é a de os “culpados” terem sido os “lesados”, que não deviam ter depositado no (ex-) BES as suas poupanças ou investido os seus aforros, nem terem confiado nos gestores e funcionários daquela Instituição (que, na véspera da Resolução, quer o Presidente da República, quer o BdP, asseguravam ser um Banco sólido…), mas antes colocado “debaixo do colchão” os seus “dinheiros” e/ou “poupanças”, tantas vezes de uma vida… .

Logo, e em suma, a constatação flagrante do título deste despretensioso, mas fidedigno, “artigo”: os Tribunais Judiciais Civis e Tribunais Administrativos portugueses denegaram, in casu, a justiça reclamada pelos cidadãos lesados, escudando-se em deliberações administrativas do BdP…, mesmo sem curar de algumas inconstitucionalidade das mesmas.

E, em boa verdade, os lesados, que participaram criminalmente contra aqueles gestores e funcionários, não acreditam já que, por esta via, venham a receber, sequer, parte daquelas suas poupanças.

E assim vai a justiça portuguesa…

Pires de Almeida

Advogado

Viseu, 26 Set. 2019